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Document 72015L2376PRT_251152
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17.12, que aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17.12, que aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 290/1998; Publication date: 17/12/1998; Page number: 06872-06892
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