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Document 72015L2376PRT_251148

    Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22.02, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 38/2017; Publication date: 22/02/2017; Page number: 01045-01047