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Document 72016L0881PRT_251147
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 160/2017; Publication date: 21/08/2017; Page number: 04871-04882