EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72016L0881PRT_251147

Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 160/2017; Publication date: 21/08/2017; Page number: 04871-04882