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Document 72016L0881PRT_251128

    Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de outubro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 211/2014; Publication date: 31/10/2014; Page number: 05602-05615