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Document 72016L0881PRT_251123
Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 161/2017; Publication date: 22/08/2017; Page number: 04907-04908
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