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Document 72016L0881PRT_251107
Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012
Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 250/2011; Publication date: 30/12/2011; Page number: 00048-00244