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Document 72016L0881PRT_251034
Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2002
Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2002
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 298/2001; Publication date: 27/12/2001; Page number: 00280-00781