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Document 72016L0881PRT_251020
Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 130/2001; Publication date: 05/06/2001; Page number: 03336-03427
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