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Document 72015L2376PRT_251003
Lei 107-B/2003, de 31.12 que aprova o Orçamento de Estado para 2004.
Lei 107-B/2003, de 31.12 que aprova o Orçamento de Estado para 2004.
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 301/2003; Publication date: 31/12/2003; Page number: 00160-00685