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Document 72016L1914PRT_250832
Decreto-Lei n.º 116/2017 de 11 de setembro - Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2016/1914 e 2016/2109
Decreto-Lei n.º 116/2017 de 11 de setembro - Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2016/1914 e 2016/2109
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 175/2017; Publication date: 11/09/2017; Page number: 05351-05361