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Document 72016L2309PRT_250570
Decreto-Lei n.º 111-A/2017,de 31 de agosto, que altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309
Decreto-Lei n.º 111-A/2017,de 31 de agosto, que altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 168/2017, 1.º Suplemento; Publication date: 31/08/2017; Page number: 05250-05250