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Document 72014L0095PRT_249610
Lei nº 28/2009 de 19 de Junho - Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
Lei nº 28/2009 de 19 de Junho - Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 117/2009; Publication date: 19/06/2009; Page number: 04085-04090