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Document 72014L0017PRT_249211

Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de junho, que cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 115; Publication date: 16/06/2017; Page number: 03034-03036