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Document 72016L2284PRT_248840

    Decreto-Lei n.º 193/2003, de 22.08.2003 que fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro

    Official publication: Diaro da Republica; Number: 193; Publication date: 22/08/2003