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Document 72014L0067PRT_247902
Lei n.º 29/2017 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Lei n.º 29/2017 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Official publication: Diaro da Republica; Number: 104; Publication date: 30/05/2017; Page number: 02631-02637
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