Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72014L0091PRT_246073

    Decreto-Lei n.º 20/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20 Ato da Série I Finanças Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 77; Publication date: 20/04/2016; Page number: 01346-01347