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Document 72014L0035PRT_245408

    Decreto-Lei n.º 21/2017 - Diário da República n.º 37/2017, Série I de 2017-02-21 ECONOMIA Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 37; Publication date: 21/02/2017; Page number: 01029-01038