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DECRETO-LEI N.º 78/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2016, SÉRIE I DE 2016-11-23 Defesa Nacional Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016

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DECRETO-LEI N.º 78/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2016, SÉRIE I DE 2016-11-23 Defesa Nacional Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 225; Publication date: 23/11/2016; Page number: 04124-04141