This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72014L0040PRT_237461
PORTARIA N.º 135/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2016, SÉRIE I DE 2016-05-12 Saúde Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas
PORTARIA N.º 135/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2016, SÉRIE I DE 2016-05-12 Saúde Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 92; Publication date: 12/05/2016; Page number: 01543-01544