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Document 72008F0913PRT_231030
LEI N.º 31/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171/2004, SÉRIE I-A DE 2004-07-22 Ato da Série I Assembleia da República Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal
LEI N.º 31/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171/2004, SÉRIE I-A DE 2004-07-22 Ato da Série I Assembleia da República Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 171; Publication date: 22/07/2004; Page number: 04560-04565