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Document 72008D0615PRT_230602
LEI N.º 73/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2009, SÉRIE I DE 2009-08-12 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
LEI N.º 73/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2009, SÉRIE I DE 2009-08-12 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 155; Publication date: 12/08/2009; Page number: 05217-05220