MACHINE TRANSLATION MACHINE TRANSLATION

DECRETO-LEI N.º 205/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2015, SÉRIE I DE 2015-09-23 Ministério da Economia Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005

Translation failed  :  

The translation failed unexpectedly. Please try again later.

DECRETO-LEI N.º 205/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2015, SÉRIE I DE 2015-09-23 Ministério da Economia Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 186; Publication date: 23/09/2015; Page number: 08439-08441