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Document 7*PRT_229352
Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-1770017225 Assembleia da República Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho
Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-1770017225 Assembleia da República Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 159/2015; Publication date: 17/08/2015; Page number: 05983-06007