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LEI N.º 67/98 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 247/1998, SÉRIE I-A DE 1998-10-26 Ato da Série I Assembleia da República Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)

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LEI N.º 67/98 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 247/1998, SÉRIE I-A DE 1998-10-26 Ato da Série I Assembleia da República Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 247; Publication date: 26/10/1998; Page number: 05536-05546