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Document 72011L0061PRT_228209
LEI N.º 48/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2007, SÉRIE I DE 2007-08-29 Ato da Série I Assembleia da República 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
LEI N.º 48/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2007, SÉRIE I DE 2007-08-29 Ato da Série I Assembleia da República 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 166; Publication date: 28/08/2007; Page number: 05844-05954
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