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Document 72011L0061PRT_228208
LEI N.º 59/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2007, SÉRIE I DE 2007-09-04 Ato da Série I Assembleia da República Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
LEI N.º 59/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2007, SÉRIE I DE 2007-09-04 Ato da Série I Assembleia da República Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 170; Publication date: 04/09/2007; Page number: 06181-06258
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