This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72011L0061PRT_228207
LEI N.º 15/2002 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2002, SÉRIE I-A DE 2002-02-22 Ato da Série I Assembleia da República Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho
LEI N.º 15/2002 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2002, SÉRIE I-A DE 2002-02-22 Ato da Série I Assembleia da República Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 45; Publication date: 22/02/2002; Page number: 01422-01457