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Dokument 72014L0079PRT_227495

DECRETO-LEI N.º 104/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2015, SÉRIE I DE 2015-06-15 Ministério da Economia Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo as Diretivas n.os 2014/79/UE, da Comissão, de 20 de junho de 2014, 2014/81/UE, da Comissão, de 23 de junho de 2014, e 2014/84/UE, da Comissão, de 30 de junho de 2014, que alteram apêndices do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos

Officiel publikation: Diaro da Republica I; EUT-nummer: 114; Dato for offentliggørelse: 15/06/2015; Side: 03788-03790