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DECRETO-LEI N.º 222/99 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143/1999, SÉRIE I-A DE 1999-06-22 Ato da Série I Ministério das Finanças Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

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DECRETO-LEI N.º 222/99 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143/1999, SÉRIE I-A DE 1999-06-22 Ato da Série I Ministério das Finanças Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 143; Publication date: 22/06/1999; Page number: 03564-03570