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Document 72011L0061PRT_227239
DECRETO-LEI N.º 85/2011 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2011, SÉRIE I DE 2011-06-29 Ato da Série I Ministério das Finanças e da Administração Pública Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio
DECRETO-LEI N.º 85/2011 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2011, SÉRIE I DE 2011-06-29 Ato da Série I Ministério das Finanças e da Administração Pública Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 123; Publication date: 29/06/2011; Page number: 03808-03819