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DECRETO-LEI N.º 52/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2010, SÉRIE I DE 2010-05-26 Ato da Série I Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

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DECRETO-LEI N.º 52/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2010, SÉRIE I DE 2010-05-26 Ato da Série I Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 102; Publication date: 26/05/2010; Page number: 01796-01809