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DECRETO-LEI N.º 49/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97/2010, SÉRIE I DE 2010-05-19 Ato da Série I Ministério das Finanças e da Administração Pública Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro

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DECRETO-LEI N.º 49/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97/2010, SÉRIE I DE 2010-05-19 Ato da Série I Ministério das Finanças e da Administração Pública Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 97; Publication date: 19/05/2010; Page number: 01722-01728