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Document 72008F0913PRT_226274
LEI N.º 39/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2009, SÉRIE I DE 2009-07-30 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
LEI N.º 39/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2009, SÉRIE I DE 2009-07-30 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 146; Publication date: 30/07/2009; Page number: 04876-04886