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LEI N.º 19/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 37/2013, SÉRIE I DE 2013-02-21 Ato da Série I Assembleia da República 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

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LEI N.º 19/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 37/2013, SÉRIE I DE 2013-02-21 Ato da Série I Assembleia da República 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 37; Publication date: 21/02/2013; Page number: 01096-01098