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LEI N.º 34/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177/2004, SÉRIE I-A DE 2004-07-29 Ato da Série I Assembleia da República Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

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LEI N.º 34/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177/2004, SÉRIE I-A DE 2004-07-29 Ato da Série I Assembleia da República Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 177; Publication date: 29/07/2004; Page number: 04802-04810