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Document 72001F0220PRT_226184
LEI N.º 112/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180/2009, SÉRIE I DE 2009-09-16 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
LEI N.º 112/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180/2009, SÉRIE I DE 2009-09-16 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 180; Publication date: 16/09/2009; Page number: 06550-06561