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LEI N.º 23-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-26 Assembleia da República Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

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LEI N.º 23-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-26 Assembleia da República Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 60- 1.º suplemento; Publication date: 26/03/2015; Page number: 00002-00248