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DECRETO-LEI N.º 118/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96/2009, SÉRIE I DE 2009-05-19 Ato da Série I Ministério da Economia e da Inovação Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum

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DECRETO-LEI N.º 118/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96/2009, SÉRIE I DE 2009-05-19 Ato da Série I Ministério da Economia e da Inovação Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 96; Publication date: 19/05/2009; Page number: 03189-03190