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DECRETO-LEI N.º 317/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2009, SÉRIE I DE 2009-10-30 Ato da Série I Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

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DECRETO-LEI N.º 317/2009 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2009, SÉRIE I DE 2009-10-30 Ato da Série I Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 211; Publication date: 30/10/2009; Page number: 08271-08301