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Document 72011L0024PRT_220732

    Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados.

    Official publication: Diaro da Republica II; Number: 182; Publication date: 22/09/2014; Page number: 24273-24273