Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72008L0096PRT_219415

Ministério da Economia-Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora.

Official publication: Diaro da Republica; Number: 153; Publication date: 11/08/2014; Page number: 04162-04165