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Document 72002L0022PRT_216680
Decreto-Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07 Ministério da Economia Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações
Decreto-Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07 Ministério da Economia Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 47; Publication date: 07/03/2014; Page number: 01783-01784