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Decreto-Lei n.º 222/99. D.R. n.º 143, Série I-A de 1999-06-22 Ministério das Finanças Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

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Decreto-Lei n.º 222/99. D.R. n.º 143, Série I-A de 1999-06-22 Ministério das Finanças Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 143; Publication date: 22/06/1999; Page number: 03564-03570