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Decreto-Lei n.º 119/2011. D.R. n.º 246, Série I de 2011-12-26 Ministério das Finanças Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos

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Decreto-Lei n.º 119/2011. D.R. n.º 246, Série I de 2011-12-26 Ministério das Finanças Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 246; Publication date: 26/12/2011; Page number: 05407-05408