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Document 72009L0065PRT_211181
Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 Assembleia da República Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 Assembleia da República Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 171; Publication date: 02/09/2010; Page number: 03858-03858