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Document 72009L0065PRT_211179
Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 102; Publication date: 26/05/2010; Page number: 01796-01809