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Decreto-Lei n.º 1/2008. D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades

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Decreto-Lei n.º 1/2008. D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 2; Publication date: 03/01/2008; Page number: 00018-00066