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Document 72009L0065PRT_211155
Decreto-Lei n.º 104/2007. D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
Decreto-Lei n.º 104/2007. D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 66; Publication date: 03/04/2007; Page number: 02100-02115