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•Decreto-Lei n.º 127/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

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•Decreto-Lei n.º 127/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 167; Publication date: 30/08/2013; Page number: 05324-05389