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Document 72013L0003PRT_206675

    •Decreto-Lei n.º 85/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26 Ministério da Saúde Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/3/UE, 2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 121; Publication date: 26/06/2013; Page number: 03681-03742